Termos e Condições

Resumo das Condições Gerais de Venda

A loja online disponível em http://strefa.pt é operada pela empresa comercial STREFA s.r.o., com sede em V Aleji 151, 541 01 Trutnov, com o número de identificação fiscal 28780965, registada no Registo Comercial mantido pelo Tribunal Regional de Hradec Králové, secção C, pasta 26930, NIF CZ28780965. Pode contactar-nos por e-mail através de support@strefa.pt ou por telefone para o número +351 239 091 419.

Ao enviar uma encomenda através da loja online, celebra-se um contrato de compra e venda. Confirmaremos a receção da encomenda e a celebração do contrato por e-mail.

O pagamento deve ser efetuado no prazo de 5 dias após a celebração do contrato, ou mais tarde, dependendo do método de pagamento escolhido.

Como consumidor, tem o direito de rescindir o contrato celebrado no prazo de 14 dias a contar da receção da mercadoria. As exceções ao direito de rescisão estão indicadas no texto completo das condições gerais. Também temos o direito de rescindir o contrato celebrado a qualquer momento até à entrega da mercadoria. Em caso de rescisão, deve devolver-nos os produtos, incluindo quaisquer brindes ou bónus recebidos, às suas custas, no prazo de 14 dias após a rescisão. O reembolso será efetuado no prazo de 14 dias a contar da receção da notificação de rescisão, mas não antes da devolução dos produtos ou da prova de envio.

Ao encomendar produtos físicos na nossa loja online, celebra-se um contrato de compra e venda.

Torna-se proprietário da mercadoria no momento da sua receção, mas não antes de pagar o preço total. Se receber produtos danificados como consumidor, deve informar-nos imediatamente. Caso detete danos no momento da entrega, deve notificar também o transportador. Se for empresário e os produtos forem entregues danificados, deverá apresentar a reclamação diretamente ao transportador.

Como consumidor, tem o direito de reclamar defeitos detetados até 2 anos após a receção. Como empresário, pode reclamar defeitos que existiam no momento da passagem do risco no prazo de 6 meses, e defeitos ocultos no prazo de 2 anos após a receção. As instruções detalhadas sobre como apresentar uma reclamação estão disponíveis nas condições gerais.

Disposições Gerais

1.1. Aplicabilidade das condições gerais.
Estas condições gerais regulam a celebração de contratos entre nós, enquanto comerciantes, e o cliente, através da loja online, bem como os direitos e deveres decorrentes desses contratos. As presentes condições incluem também informações obrigatórias. As informações relativas ao tratamento de dados pessoais encontram-se num documento separado disponível no nosso website. As condições gerais entram em vigor em 13 de junho de 2025.

1.2. Definições.
Nas presentes condições gerais utilizamos os seguintes termos:

1.2.1. “Nós” refere-se ao comerciante, ou seja, à empresa STREFA s.r.o., com sede em V Aleji 151, 541 01 Trutnov, número de identificação 28780965, registada no Registo Comercial do Tribunal Regional de Hradec Králové, secção C, pasta 26930, NIF CZ28780965.
1.2.2. “Você” refere-se ao cliente, a parte contratual distinta de nós, que pode ser:

o 1.2.2.1. um consumidor, ou seja, uma pessoa singular que atua fora do âmbito da sua atividade comercial ou profissional;

o 1.2.2.2. um profissional, ou seja, uma pessoa singular ou coletiva que atua no exercício da sua atividade empresarial ou profissional independente.

1.2.3. Loja online – a interface web localizada em http://strefa.pt, onde pode visualizar a nossa oferta e encomendar produtos.
1.2.4. E-mail – forma de contacto através do endereço support@strefa.pt.
1.2.5. Telefone – contacto possível através do número +351 239 091 419.
1.2.6. Contratos – entendem-se como contratos de compra e venda.

1.3. Relação entre as condições gerais e o contrato.
As condições gerais fazem parte integrante de todos os contratos celebrados. Em caso de discrepância, prevalecem os termos do contrato sobre os das condições gerais.

1.4. Relação com a legislação aplicável.
Os direitos e obrigações não previstos nas presentes condições ou no contrato regem-se pela legislação da República Checa, nomeadamente pela Lei n.º 89/2012 (Código Civil) e pela Lei n.º 634/1992 (Proteção dos Consumidores), em conformidade com o direito da União Europeia, nomeadamente com a Diretiva 2011/83/UE (direitos dos consumidores) e a Diretiva 2000/31/CE (comércio eletrónico). Em caso de conflito entre as condições gerais e a legislação aplicável, prevalece esta última, exceto quando for possível contratualmente dispor em contrário.

1.5. Cláusula de separação.
Caso qualquer disposição das presentes condições ou do contrato se revele inválida, ineficaz ou inaplicável, tal não afetará a validade das restantes disposições.

1.6. Relações com elementos internacionais.
As relações jurídicas entre nós e o cliente, mesmo em presença de elementos internacionais, são reguladas pela lei checa, e os litígios serão dirimidos pelos tribunais checos. A Convenção de Viena sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias não se aplica.

1.7. Resolução de reclamações.
As reclamações ou litígios entre o cliente e nós podem ser resolvidos:

1.7.1. Extrajudicialmente junto da Inspeção Checa do Comércio (adr.coi.cz) ou da plataforma de resolução de litígios em linha da Comissão Europeia (ec.europa.eu/consumers/odr);
1.7.2. Por e-mail para o nosso endereço;
1.7.3. Por telefone.

1.8. Autoridades de supervisão.
A nossa atividade está sujeita à supervisão das autoridades estatais da República Checa, a quem pode apresentar queixas nos termos da legislação em vigor. Em especial:

1.8.1. Inspeção Checa do Comércio;
1.8.2. Serviços de licenciamento;
1.8.3. Autoridade para a Proteção de Dados Pessoais;
1.8.4. Inspeção Estatal de Veterinária.

Encomenda de Produtos e Celebração do Contrato

2.1. Encomenda de produtos.
Os produtos da nossa loja online podem ser encomendados mediante aceitação da nossa oferta de celebração de contrato, a qual é representada pela apresentação dos produtos na loja online, por via de:

2.1.1. utilização da loja online.

A aceitação da nossa oferta com alterações ou aditamentos não será considerada válida e será tratada como uma contraoferta da sua parte.

2.2. Encomenda através da loja online.
Para efetuar uma encomenda, selecione os produtos nas quantidades, qualidades e variantes desejadas, adicione-os ao carrinho virtual, preencha os dados necessários, escolha o método de entrega e pagamento, e confirme o pedido através do botão “Comprar”. O contrato é celebrado no momento do envio da encomenda. Antes de submeter o pedido, terá a possibilidade de rever e corrigir os dados introduzidos.

2.3. Confirmação da encomenda.
Confirmaremos o sucesso da receção da sua encomenda e a celebração do contrato enviando um e-mail que incluirá:

2.3.1. confirmação do contrato e respetivo conteúdo;
2.3.2. as condições gerais com as informações obrigatórias.

Se a encomenda estiver incompleta ou incorreta, entraremos em contacto para solicitar correções ou informá-lo da impossibilidade de celebrar o contrato.

2.4. Idioma e conservação do contrato.
O contrato será celebrado em língua checa. Os contratos celebrados serão arquivados e podem ser consultados através da loja online.

Contratos Celebrados e Seu Conteúdo

3.1. Alteração e cancelamento do contrato.
Os contratos celebrados não podem ser alterados ou cancelados unilateralmente; qualquer alteração requer acordo mútuo ou base legal ou contratual que o permita.

3.2. Conteúdo do contrato de compra.
Mediante o contrato, comprometemo-nos a entregar os produtos físicos nas condições acordadas e a prestar eventuais serviços adicionais. O cliente compromete-se a receber os produtos e a pagar o preço total, o qual inclui o valor dos produtos, os custos de envio, pagamento e serviços adicionais.

3.3. Propriedade intelectual.
Se o produto fornecido estiver protegido por direitos de propriedade intelectual (como direitos de autor, marcas registadas, desenhos industriais ou patentes), o contrato não concede qualquer licença para o exercício desses direitos. Os produtos protegidos por direitos de autor só podem ser utilizados:

por pessoas singulares, exclusivamente para uso pessoal;
por pessoas coletivas, apenas para uso interno.

É proibida a reprodução, revenda, aluguer ou distribuição a terceiros.

3.4. Descontos e promoções.
Salvo indicação em contrário, não é possível acumular diferentes descontos ou vantagens promocionais.

3.5. Brindes e bónus.
Brindes e outros bónus oferecidos com o contrato são fornecidos ao abrigo de um contrato de doação, pelo qual não nos responsabilizamos por defeitos. Este contrato depende da validade do contrato principal e está sujeito à sua cessação se o contrato principal for anulado.

3.6. Cupões de desconto e vales-oferta.
Os cupões e vales podem ser utilizados segundo os termos acordados ou indicados nos próprios documentos. Salvo estipulação em contrário:

só podem ser utilizados na nossa loja;
os cupões de desconto são válidos até cancelamento da promoção;
os vales-oferta têm validade de 1 ano a partir da data de emissão.

Condições de Pagamento

4.1. Métodos de pagamento.
O preço total pode ser pago através dos métodos indicados na respetiva página da nossa loja online.

4.2. Prazo de pagamento.
O preço total deve ser pago:

antes da entrega dos produtos,
no momento da receção,
ou posteriormente, conforme o método de pagamento acordado.

Se o pagamento for exigido antes da entrega, deverá ser efetuado no prazo de 5 dias a contar da celebração do contrato. Se o pagamento for efetuado através de um prestador de serviços de pagamento, considera-se concluído quando o montante for creditado na nossa conta junto desse prestador.

4.3. Pagamento por crédito.
Caso o pagamento seja feito através de um crédito ou outro produto financeiro com base num contrato com um prestador de serviços financeiros, essa relação será também regida pelos termos e condições do respetivo fornecedor.

4.4. Faturas eletrónicas.
O cliente aceita que a fatura (documento fiscal) seja emitida e enviada em formato eletrónico para o e-mail fornecido no momento da encomenda.

Condições de Entrega

5.1. Métodos de entrega.
Os métodos de entrega disponíveis estão listados na respetiva página da nossa loja online.

5.2. Restrições de entrega.
A entrega está limitada aos seguintes países:

Eslováquia, Polónia, Alemanha, Áustria, Bélgica, Luxemburgo, Países Baixos, Croácia, Roménia, Hungria, Eslovénia, Bulgária, França, Finlândia, Estónia, Letónia, Lituânia, Dinamarca, Espanha, Portugal, Irlanda, Grécia, Itália, Suécia e República Checa.

5.3. Aquisição da propriedade.
Torna-se proprietário do produto no momento da receção, mas não antes de pagar o valor total.

5.4. Prazo de entrega.
O prazo acordado para entrega começa com a celebração do contrato.

Se for consumidor e não tiver sido estabelecido prazo específico, os produtos serão entregues sem demora indevida e o mais tardar 30 dias após a celebração do contrato.

Se o pagamento for exigido antes da entrega, o prazo começa a contar apenas após o pagamento. Os produtos serão entregues no local acordado.

Se for um profissional e a entrega for efetuada por transportadora, o produto será entregue ao transportador dentro do prazo estabelecido.

5.5. Receção dos produtos.
Deve receber os produtos no local e prazo acordados. Se forem entregues por transportadora, deve aceitá-los no local de entrega.

Se não aceitar a entrega, reservamo-nos o direito de rescindir o contrato e reclamar o reembolso das despesas de envio, caso ainda não tenham sido pagas.

Se tivermos de reenviar os produtos após uma entrega falhada, reservamo-nos o direito de cobrar os custos adicionais de reenvio.

5.6. Verificação de identidade.
Se o pagamento foi feito antecipadamente, podemos condicionar a entrega do produto à verificação da identidade da pessoa que o recebe, com base num documento oficial.

5.7. Danos no transporte – consumidores.
O risco de dano transfere-se para si no momento da receção. Caso receba produtos danificados, informe-nos sem demora, preferencialmente:

por e-mail,
por telefone.

Se detetar danos ao receber o produto, informe também o transportador. Pode solicitar ao transportador a abertura da embalagem antes da aceitação. Se o produto estiver danificado, não é obrigado a aceitá-lo.

5.8. Danos no transporte – profissionais.
Se for um profissional e os produtos forem entregues por transportadora, o risco transfere-se no momento da entrega ao transportador. Após esse momento, não somos responsáveis por danos, e continua obrigado a aceitar e pagar o produto.

Em caso de danos, deve apresentar uma reclamação diretamente ao transportador.

5.9. Embalagem dos produtos.
Salvo disposição em contrário, os produtos serão embalados de forma adequada à sua conservação e proteção.

Direito de Resolução do Contrato

6.1. Disposições gerais.
A resolução do contrato celebrado anula os seus efeitos desde o início, e ambas as partes devem restituir o que foi mutuamente fornecido. A resolução também anula automaticamente qualquer contrato de doação associado. O direito de resolução pode ser exercido de acordo com estas condições ou com a legislação aplicável.

6.2. O nosso direito de resolução.
Temos o direito de resolver o contrato em qualquer momento entre a celebração e a entrega, nomeadamente pelos seguintes motivos:

6.2.1. rutura de stock do produto encomendado,
6.2.2. recusa da receção no momento da entrega,
6.2.3. uso indevido do sistema de encomendas da loja online,
6.2.4. introdução de dados incorretos no momento da encomenda,
6.2.5. encomenda de produto com preço significativamente inferior ao habitual, devido a erro técnico,
6.2.6. outros motivos relevantes devidamente justificados.

6.3. Direito legal do consumidor à resolução.
Se for consumidor, tem o direito de resolver o contrato de compra no prazo de 14 dias a contar:

6.3.1. da receção dos produtos,
6.3.2. da receção do último artigo (no caso de vários artigos entregues separadamente),
6.3.3. da receção da última parte ou componente de um conjunto,
6.3.4. da primeira entrega, no caso de fornecimento periódico,
6.3.5. da celebração do contrato, no caso de outros contratos.

6.4. Exclusões do direito de resolução.
Não pode exercer o direito de resolução nos seguintes casos:

6.4.1. produtos personalizados ou feitos por encomenda,
6.4.2. produtos selados, cuja devolução não é apropriada por motivos de saúde ou higiene, e cujo selo tenha sido violado,
6.4.3. produtos perecíveis ou com validade curta, ou que tenham sido misturados de forma irreversível com outros,
6.4.4. serviços que tenham sido totalmente prestados,
6.4.5. outros casos previstos na legislação.

6.5. Como exercer o direito de resolução.
Se pretende resolver o contrato, deverá comunicar-nos a sua decisão mediante declaração unilateral, preferencialmente:

6.5.1. através do formulário de resolução disponível em:
https://cdn.strefa.cz/data/user-content/dokumenty/odstoupeni-formular.pdf, enviado por:

o 6.5.1.1. correio para a nossa morada,

o 6.5.1.2. e-mail para o nosso endereço eletrónico;

6.5.2. por telefone para o nosso número de contacto.

6.6. Cumprimento do prazo.
Se for consumidor, basta que envie a declaração de resolução no último dia do prazo para que o direito seja considerado exercido dentro do prazo legal.

6.7. Devolução dos produtos.
Após a resolução, deve devolver os produtos por sua conta, idealmente em simultâneo com a declaração de resolução, e o mais tardar no prazo de 14 dias:

6.7.1. para a nossa sede.

Os produtos devem ser devolvidos intactos, limpos, sem sinais de uso ou desgaste, com todos os acessórios e documentação, preferencialmente na embalagem original. Devem ser devolvidos também quaisquer brindes ou bónus recebidos.

6.8. Reembolso após resolução.
Se exercer o direito de resolução como consumidor, reembolsaremos os valores pagos no prazo de 14 dias a contar da receção da declaração de resolução, mas não antes de recebermos os produtos ou prova de envio.

Reembolsamos os custos de entrega apenas no valor correspondente ao método de envio mais barato oferecido.

Se os produtos forem devolvidos em estado deteriorado, deduziremos o valor correspondente à depreciação. O reembolso será feito pelo mesmo meio de pagamento utilizado, salvo acordo em contrário sem custos adicionais para si.

Reclamação de Defeitos por Parte do Consumidor

7.1. Âmbito de aplicação.
Esta secção aplica-se apenas se for consumidor e regula a nossa responsabilidade por defeitos nos produtos.

7.2. Prazo para reclamação.
Pode apresentar reclamação por defeitos que surjam:

até 2 anos após a receção do produto,
ou até 1 ano, no caso de produtos usados.

7.3. A nossa responsabilidade por defeitos.
Somos responsáveis por garantir que o produto, no momento da entrega, não apresenta defeitos. Em particular, garantimos que o produto:

7.3.1. corresponde à descrição, tipo, quantidade, qualidade, funcionalidade e outras características acordadas;
7.3.2. é adequado para o fim pretendido, desde que o tenhamos aceite;
7.3.3. seja entregue com os acessórios e instruções de utilização acordados, incluindo manuais de montagem ou instalação.

7.4. Requisitos adicionais.
Além das características acordadas, garantimos que o produto:

7.4.1. é adequado para os usos habituais, de acordo com normas legais, técnicas e comerciais;
7.4.2. apresenta qualidade, durabilidade, funcionalidade, compatibilidade e segurança esperadas para o tipo de produto, tendo em conta declarações públicas nossas ou de terceiros na cadeia de fornecimento, exceto se:

o não conhecíamos a declaração,

o esta foi corrigida antes do contrato,

o ou não influenciou a decisão de compra;

7.4.3. inclui acessórios e instruções de utilização que pode razoavelmente esperar;
7.4.4. corresponde a amostras ou modelos apresentados antes do contrato.

7.5. Exclusões de responsabilidade.
Não somos responsáveis:

7.5.1. pelo desgaste normal;
7.5.2. por defeitos em produtos usados que correspondam ao uso anterior;
7.5.3. pela inutilização após o prazo de validade indicado;
7.5.4. por defeitos causados por si.

7.6. Exercício do direito.
Deve inspecionar o produto assim que possível após a receção. O direito deve ser exercido sem demora injustificada, dentro do prazo de reclamação. Se o defeito surgir dentro de um ano, presume-se que já existia na entrega (salvo prova em contrário).

7.7. Direito à reparação ou substituição.
Se o produto apresentar defeito, tem direito a que este seja removido gratuitamente, por:

entrega de um novo produto sem defeito, ou
reparação do produto.

A escolha cabe ao consumidor, salvo se a opção for impossível ou desproporcional.

7.8. Desconto ou resolução do contrato.
Pode exigir redução do preço ou resolução do contrato se:

recusarmos remover o defeito,
não o removermos a tempo,
o defeito surgir repetidamente,
o defeito for grave,
ou for claro que não será resolvido de forma eficaz.

Não pode resolver o contrato se o defeito for insignificante.

7.9. Como reclamar.
Pode apresentar a reclamação:

7.9.1. enviando o produto para a nossa sede;
7.9.2. entregando-o ao transportador acordado;
7.9.3. se indicado na garantia, embalagem ou loja online, a uma pessoa designada.

7.10. Requisitos da reclamação.
O produto deve ser entregue em estado adequado para avaliação – não excessivamente sujo. Deve ainda:

7.10.1. provar que comprou o produto connosco;
7.10.2. descrever o defeito e indicar como pretende que a reclamação seja resolvida (não alterável sem o nosso consentimento).

7.11. Prazo de resolução.
A reclamação será tratada dentro de 30 dias. O produto ser-lhe-á devolvido pela mesma via. Se a reclamação for aceite, o prazo de garantia será prolongado pelo tempo de resolução.

7.12. Reembolso de custos.
Tem direito ao reembolso dos custos necessários e razoáveis da reclamação, caso esta seja aceite. Se for rejeitada, podemos reclamar os custos de devolução.

7.13. Confirmação por escrito.
Emitiremos um comprovativo com:

a data da reclamação,
descrição do defeito,
forma de resolução solicitada,
e posterior confirmação da resolução, duração da reparação ou justificativa de rejeição.

7.14. Garantia adicional de qualidade.
Pode ser concedida uma garantia adicional voluntária (por exemplo, publicitária), além dos direitos legais. Se o produto não corresponder à garantia, terá direito a reparação ou substituição conforme os termos declarados. Esta garantia é vinculativa se for expressamente assumida, incluindo declarações sobre durabilidade ou funcionalidade.

Reclamação de Defeitos por Parte de Profissionais

8.1. Âmbito de aplicação.
Esta secção aplica-se exclusivamente se não for consumidor e regula a nossa responsabilidade por defeitos dos produtos fornecidos.

8.2. A nossa responsabilidade por defeitos.
Entregaremos os produtos na quantidade, qualidade e design acordados. Caso não haja acordo específico quanto à qualidade ou ao design, forneceremos produtos adequados ao fim previsto no contrato ou, na falta disso, ao uso habitual.
Se a quantidade for aproximada, o valor exato será determinado por nós.
Somos responsáveis por defeitos existentes no momento da passagem do risco para o cliente, exceto quando o defeito era reconhecível com diligência razoável aquando da celebração do contrato.

8.3. Exclusões de responsabilidade.
Não somos responsáveis:

8.3.1. por defeitos que justificam o preço reduzido acordado;
8.3.2. pelo desgaste normal resultante da utilização habitual;
8.3.3. por defeitos em produtos usados que correspondiam ao seu estado no momento da entrega;
8.3.4. por defeitos típicos de produtos perecíveis ou consumíveis, conforme a sua natureza;
8.3.5. por defeitos que já conhecia antes da entrega;
8.3.6. por defeitos causados por si.

8.4. Prazo para exercer o direito.
Deve inspecionar os produtos o mais rapidamente possível após a receção. Os defeitos devem ser reclamados sem demora injustificada, e o mais tardar no prazo de 6 meses, ou 2 anos em caso de defeitos ocultos, a contar da entrega. Após esse prazo, perde o direito à reclamação.

8.5. Direitos em caso de incumprimento essencial.
Se o defeito constituir uma violação essencial do contrato, tem direito a escolher entre:

8.5.1. entrega de novo produto sem defeitos ou do que falta,
8.5.2. reparação do produto,
8.5.3. redução proporcional do preço,
8.5.4. resolução do contrato.

Uma violação é considerada essencial se soubéssemos, no momento do contrato, que não o teria celebrado se tivesse antecipado o defeito. Se não nos indicar a sua escolha, os direitos aplicáveis serão os do incumprimento não essencial.

8.6. Direitos em caso de incumprimento não essencial.
Se o defeito não constituir violação essencial, pode solicitar:

8.6.1. reparação do defeito,
8.6.2. redução proporcional do preço.

Se não nos indicar a sua escolha, decidiremos entre substituição, reparação ou entrega do que estiver em falta. A escolha não pode ser alterada sem o nosso consentimento.

8.7. Limitações à resolução ou substituição.
Não pode resolver o contrato nem exigir substituição se não puder devolver os produtos no mesmo estado em que os recebeu, salvo se:

8.7.1. o estado mudou durante a inspeção para detetar defeitos,
8.7.2. usou o produto antes de descobrir o defeito,
8.7.3. a impossibilidade não se deve a sua ação ou omissão,
8.7.4. o produto foi vendido, consumido ou alterado no uso normal (neste caso, deve devolver o que for possível e compensar-nos pelo restante conforme o benefício obtido).

8.8. Como apresentar reclamação.
Pode apresentar reclamação:

8.8.1. enviando os produtos à nossa sede,
8.8.2. entregando-os ao transportador previamente acordado,
8.8.3. junto da entidade indicada na garantia, embalagem ou loja online.

8.9. Requisitos da reclamação.
O produto deve ser apresentado em estado que permita a avaliação. Não pode estar excessivamente sujo. Além disso:

8.9.1. deve provar que comprou o produto connosco,
8.9.2. deve indicar o defeito e o tipo de solução desejada. Essa escolha não pode ser alterada sem o nosso acordo.

8.10. Prazo de resposta.
Responderemos à reclamação no prazo máximo de 30 dias, e os produtos serão devolvidos pelo mesmo meio.
Se a reclamação for aceite, o prazo para exercer os direitos será prolongado pela duração da sua resolução.

8.11. Reembolso de custos.
Se a reclamação for justificada, tem direito ao reembolso dos custos razoáveis. Se for rejeitada, podemos exigir o reembolso dos custos de devolução.

8.12. Garantia adicional de qualidade.
Pode ser concedida garantia adicional além dos seus direitos legais, por exemplo, em publicidade. Se o produto não tiver as propriedades prometidas, tem direito à reparação ou substituição, de acordo com os termos dessa garantia.

Disposições Finais

9.1. Recolha de produtos usados.
De acordo com a legislação aplicável relativa à recolha de equipamentos usados, ao adquirir determinados tipos de produtos na nossa loja, tem o direito de entregar gratuitamente, no ponto de venda, a mesma quantidade de produtos semelhantes em tipo e função.